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Legislação de Logística Reversa no
 

Mato Grosso do Sul

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No MS, o Decreto nº 16.089/2023 estabelece o Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral (Sisrev-MS), obrigatório para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes que colocam embalagens no mercado estadual. 

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Esse decreto exige que a entidade gestora – ou empresa que atua individualmente – protocole seu sistema de logística reversa junto ao IMASUL e apresente um Relatório Anual de Desempenho via Sisrev até 30 de junho de cada ano, comprovando que as embalagens colocadas no mercado foram adequadamente reintroduzidas ou destinadas.

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O Circular Pack fornece exatamente o que sua empresa precisa para atender essas exigências: certificação válida para o Sisrev-MS, emissão de certificados de compensação (massa de embalagens recuperadas), elaboração de relatórios anuais conforme padrões do estado, e gestão completa da logística reversa para garantir conformidade com o Decreto 16.089/2023.

Órgão Responsável:

IMASUL

Prazo de entrega dos Relatórios Anuais:

30 de junho

Legislação Específica do Mato Grosso do Sul

Decreto Nº 16.089/2023

Estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Substitui o Decreto Estadual número 15.340/2019.

Decreto Nº 15.864/2022

Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 15.340, de 23 de dezembro de 2019, que define as diretrizes para a implantação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul

Portaria Imasul/MS Nº 1054/2022

Torna pública a relação dos Fabricantes e Importadores de produtos que estão convocados a comprovarem a implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso do Sul –SISREV/MS, para o ano-base de 2020, na forma da legislação vigente, conforme Anexo I e dá outras providências.

Portaria Imasul Nº 1.039

Altera e acrescenta dispositivos na Portaria IMASUL n. 921 de 25 de junho de 2021 e dá providências

Portaria Imasul Nº 1002/2021

Altera e acrescenta dispositivos na Portaria IMASUL n. 921 de 25 de junho de 2021 e dá providências

Portaria Imasul Nº 921/2021

Torna público o resultado da análise das justificativas apresentadas pelas empresas que alegaram o seu não enquadramento no sistema de Logística Reversa.

Decreto Nº 15.596 

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.340, de 23 de dezembro de 2019 que define as diretrizes para a implantação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul.

Resolução Semagro/MS Nº 723

Altera prazo para entrega de relatório anual de desempenho das entidades gestoras de logística reversa de que trata o DECRETO nº 15.340, de 23 de dezembro de 2019 com alterações promovidas pelo Decreto n. 15.488, de 30 de julho de 2020.

Resolução Semagro/MS Nº 702

Aprova o Plano Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Resolução Semagro/MS Nº 698

Dispõe sobre os procedimentos do processo de homologação previsto no Decreto 15.340, de 23 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Decreto Nº 15.340/2019

Define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá providências.

Decreto Nº 15.596/2021

Define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá providências.

Resolução Semande Nº 33/2016

Estabelece as diretrizes e procedimentos para análise e aprovação das propostas dos Sistemas de Logística Reversa.

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