No Maranhão, a logística reversa de embalagens já está regulada por leis e decretos estaduais específicos, complementando a legislação federal (Lei nº 12.305/2010), e exige que empresas se adequem por meio de sistemas formalizados.

​

• Lei Estadual nº 11.326/2020: torna obrigatória a implantação de sistema de logística reversa para diversos produtos e tipos de embalagens pós-consumo (plástico, metal, vidro, papel/papelão, embalagens mistas etc.). 

• Decreto Estadual nº 38.140/2023: implementa diretrizes para a implantação e operação da logística reversa de embalagens em geral no Maranhão. Define quem está sujeito, quais obrigações devem ser cumpridas, prazos, registros e apresentação de Plano de Logística Reversa e Relatórios comprovativos à SEMA/MA. 

• Decreto nº 39.783/2025: altera partes do decreto 38.140/2023, detalhando prazos e exigências para planos auto declaratórios, validade de quatro anos e obrigação de armazenar documentos como notas fiscais eletrônicas, relatórios de desempenho e qualificação da entidade gestora, aderentes, operadores etc. 
  
  Com o Circular Pack, sua empresa garante:

• Conformidade com as legislações federal e estadual;

• Certificação de logística reversa válida em todo o território nacional;

• Gestão completa da compensação das embalagens;

• Relatórios e comprovações para licenciamento ambiental e fiscalização.