A legislação relacionada à logística reversa no Estado de São Paulo teve início com a Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.300/2006). Essa lei pioneira trouxe princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos, servindo como base para a futura Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

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A regulamentação específica para logística reversa no estado foi consolidada pela Resolução SMA nº 45/2015 e pela Lei Nº 17.471/2021, que estabeleceram a obrigatoriedade para determinados setores econômicos.

Além disso, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) desempenhou papel fundamental ao publicar diversas decisões de diretoria que definem os procedimentos para cumprimento das exigências legais:

• Decisão de Diretoria Nº 076/2018: Posteriormente substituída pela Decisão nº 114/2019.

• Decisão de Diretoria nº 127/2021/P: Introduziu metas progressivas de compensação para embalagens pós-consumo, superiores aos padrões definidos pelo Acordo Setorial de Embalagens em Geral.
   

Principais Atualizações com a Decisão nº 51/2024

Em 2024, novas diretrizes foram introduzidas para fabricantes, importadores e distribuidores. Essas mudanças visam aprimorar o sistema de logística reversa e incluiram os seguintes pontos principais:
 

1. Isenção para Pequenas Empresas e MEIs: Microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas de setores como alimentos, bebidas, higiene pessoal e produtos de limpeza foram dispensados da apresentação de planos e relatórios anuais. Entretanto, essas empresas devem declarar as embalagens colocadas no mercado por meio do sistema SIGOR – Logística Reversa.

2. Atualização de Metas Progressivas: As metas para compensação de embalagens pós-consumo foram escalonadas, com porcentagens específicas para cada ano:

• 2022: 22,5%

• 2023: 23%

• 2024: 30%

• 2025: 32%

3. Redução de Metas para Embalagens de Vidro Retornáveis: Fabricantes que comercializam embalagens de vidro reutilizáveis tiveram suas metas ajustadas, considerando as características específicas desse tipo de material.

4. Requisitos para Sistemas Estruturantes: Os sistemas de logística reversa precisam demonstrar capacidade operacional para expandir a coleta e triagem de resíduos. Também devem atender ao Decreto Federal nº 11.413/2023, emitindo certificados válidos que comprovem as ações realizadas.

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O Circular Pack da Ambipar oferece a solução completa para o cumprimento dessa exigência legal, por meio da compensação de embalagens, emissão de certificados reconhecidos pelos órgãos ambientais e geração de relatórios de desempenho anuais.

Com o Circular Pack, sua empresa garante:

• Conformidade com as legislações federal e estadual;

• Certificação de logística reversa válida em todo o território nacional;

• Gestão completa da compensação das embalagens;

• Relatórios e comprovações para licenciamento ambiental e fiscalização.

Adequar-se à legislação é obrigatório — e com o Circular Pack, é simples e seguro.