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Legislação de Logística Reversa no
 

Rio de Janeiro

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No Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 8.151/2018 instituiu o Sistema Estadual de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens, exigindo que empresas que fabricam, importam ou comercializam embalagens no estado assumam responsabilidade por elas após o uso. 

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O Decreto Estadual nº 48.354/2023 regulamente esse sistema, definindo obrigações como reportar anualmente os quantitativos de embalagens colocadas no mercado e aquelas efetivamente destinadas, inclusive por meio de entidades gestoras. As empresas devem apresentar seus relatórios à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS/RJ), normalmente até 31 de março do ano subsequente, salvo prorrogação especial.

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Também foi instituído o uso do SISREV-RJ por meio da Resolução SEAS nº 224/2025, para facilitar o envio dos Planos de Logística Reversa, relatórios anuais e documentação comprovante exigida.

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O Circular Pack, solução da Ambipar, simplifica toda essa jornada: cuidamos da certificação da compensação de embalagens, elaboração de relatórios técnicos exigidos pelo estado e integração com o programa SergipeRecicla. Assim, sua empresa cumpre a legislação sem precisar lidar com a burocracia do processo.

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Evite multas, garanta conformidade legal e mantenha sua operação sustentável com o Circular Pack.

Órgão Responsável:

SEAS/INEA

Prazo de entrega dos Relatórios Anuais:

31 de março

Legislação Específica do Rio de Janeiro

Decreto Nº 48.354/2023

Institui o Regulamento Geral de Logística Reversa do Estado do Rio de Janeiro.

INEA/19

Procedimento para inclusão de condicionante no licenciamento de atividades passíveis de apresentação de Ato Declaratório de Embalagens (ADE) e Plano de Metas e Investimentos (PMin).

Deliberação INEA Nº 41/2022

Aprova a norma institucional (Noiinea 19.R/0) procedimento para inclusão de condicionante no licenciamento de atividades passíveis de apresentação de ato declaratório de embalagens (ADE) e Plano de Metas e Investimentos (PMIN).

Resolução Seas Nº 127/2022

Dispõe sobre a alteração dos prazos para entrega do PMIn e ADE para o ano de 2022.

Resolução Seas Nº 13/2019

Regulamenta o ato declaratório de embalagens e o plano de metas e investimentos estabelecidos no sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens.

Lei Nº 8151/2018

Institui o sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens.

Lei Nº 4191/2003

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e da Outras Providências.

Ficou com dúvidas sobre as obrigações legais?

Nossa equipe está pronta para ajudar sua empresa a cumprir a legislação ambiental e simplificar o processo de certificação.

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