Em Goiás, o sistema de logística reversa de embalagens é regulamentado pelo Decreto Estadual nº 10.255/2023, que institui o programa ReciclaGoiás e estabelece diretrizes para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes quanto à restituição da massa equivalente de embalagens lançadas no mercado.

 

Principais obrigações legais

• Com o Decreto 10.255/2023, empresas devem restituir no mínimo 30% das embalagens recicláveis (vidro, plástico, metal e papelão) que colocam no mercado, no primeiro ciclo do programa. 

• É obrigatório o cadastro das empresas que comercializam ou produzem embalagens recicláveis, bem como a apresentação de Plano de Logística Reversa com indicadores de desempenho, metas, comunicação ambiental, etc.

• Também é exigido que haja um Relatório Anual de Desempenho, para comprovar que as metas de reciclagem/restituição de massa foram atingidas. 
  
  Com o Circular Pack, sua empresa garante:

• Conformidade com as legislações federal e estadual;

• Certificação de logística reversa válida em todo o território nacional;

• Gestão completa da compensação das embalagens;

• Relatórios e comprovações para licenciamento ambiental e fiscalização.