No Espírito Santo, a logística reversa de embalagens passa a contar com regulamentações mais recentes, além da obrigatoriedade da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010). Entre as normas estaduais mais importantes estão:

• Decreto Estadual nº 5.683-R, de 18 de abril de 2024: estabelece diretrizes para a estruturação, implementação e operacionalização de sistemas de logística reversa para embalagens em geral no ES, e institui o Sistema Estadual Eletrônico de Informações sobre Logística Reversa de Embalagens em Geral — o SISREV-ES. 

• Lei Estadual nº 9.264/2009: institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Espírito Santo. 

• Portaria nº 004-R, de 30 de janeiro de 2025: dispõe sobre os procedimentos para utilização do SISREV-ES, tornando obrigatórios os registros e acompanhamento dos sistemas de logística reversa de embalagens em geral. 
   

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Empresas que fabricam, importam, distribuem ou comercializam embalagens no Espírito Santo devem:

• Se registrar no SISREV-ES, sistema oficial estadual para controle, registro e acompanhamento dos sistemas de logística reversa.

• Implementar ou participar de um sistema de logística reversa de embalagens em geral, cumprindo as diretrizes definidas no Decreto 5.683-R. 

• Fornecer dados e relatórios conforme exigido pela Portaria 004-R, para demonstrar cumprimento da logística reversa (massa de embalagens pós-consumo recolhida, destinação, retorno ao ciclo produtivo etc.) por meio do SISREV-ES. 
   

Com o Circular Pack, sua empresa garante:

• Conformidade com as legislações federal e estadual;

• Certificação de logística reversa válida em todo o território nacional;

• Gestão completa da compensação das embalagens;

• Relatórios e comprovações para licenciamento ambiental e fiscalização.